CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE
Departamento de Urbanismo
Divisão de Ordenamento do Território


 
      O PDM de Cantanhede foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros nº 11/94, de 3/11 e alterado pela RCM nº56/97, publicada em 1/4 . No nº 3 do artº 98º do Dec. Lei nº 380/99 de 22 de Setembro impõe-se que os PDM sejam obrigatoriamente revistos decorrido o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua ultima revisão. Esta, conforme o nº 3 do artº 93º da mesma legislação, decorre da necessidade de actualização das disposições vinculativas dos particulares contidas nos regulamentos e nas plantas que os representam.
      O uso, ocupação e transformação do solo e a sua regulamentação é um processo dinâmico, que obriga à adaptação dos instrumentos de planeamento urbanístico à realidade do município em transformação permanente. Por outro lado, a experiência adquirida na aplicação do PDM ao longo destes 7 anos, levou à detecção de situações de enquadramento ambíguo e duvidoso e evidentes contradições, que devem ser clarificadas e corrigidas em sede de revisão do PDM, nomeadamente:

a) ao nível do regulamento

  • Enquadramento das actividades de agro-turismo, turismo de habitação, turismo rural;
  • Enquadramento das actividades comerciais existentes e devidamente licenciadas antes da entrada em vigor do PDM não localizadas em áreas urbanas ou urbanizáveis;
  • Enquadramento da instalação de equipamentos, fora dos espaços urbanos;
  • Definir com clareza o que se entende por área mínima de exploração agrícola e de exploração florestal;
  • Enquadramento das instalações agro-pecuárias, fora dos aglomerados urbanos em zonas de predominância de REN e RAN.

b) na carta de ordenamento
  • Revisão dos limites das classes de espaço que são muitas vezes difíceis de definir com precisão, por não assentarem em limites físicos bem visíveis ( Vias, divisão fundiária, linhas de água, etc);
  • Eliminação das zonas de reserva agrícola e ecológica sobrepostas a aglomerados urbanos dispersos de alguma expressão;
  • Classificação de aglomerados dispersos não classificados no PDM actual., por forma a permitir a ampliação de edifícios existentes ou construção de novas edificações;
  • Clarificação do limite sul do Concelho;
  • Fazer o registo e integração das alterações ocorridas desde os estudos do PDM actual;
  • Ajustamentos e correcções das peças desenhadas do PDM, com o rigor permitido pela cartografia digital actualmente disponível;
  • Produção e tratamento de informação para integração no SIGMC.

      Face ao exposto, justifica-se a revisão do PDM que, nos termos do nº 2 do artº 94º do já referido Dec.Lei nº 380/99, segue, com as devidas adaptações os procedimentos estabelecidos nesse diploma para a elaboração, aprovação, ratificação e publicação, devendo tomar-se os seguintes procedimentos:

  • Elaboração - Compete à CM que estabelece os respectivos prazos, cuja decisão deve ser publicada em Diário da República e divulgada na comunicação social (nº 1 do Artº 74º);
  • Solicitar a constituição da comissão técnica de acompanhamento à DRAOT do Centro;
  • Fazer Aviso incentivando à Participação Pública, imediatamente após a decisão de mandar elaborar o PDM, por prazo não inferior a 30 dias e durante a elaboração (nº 1 e 2 do artº 77º);
  • Diagnóstico (Avaliação dos parâmetros de execução do PDM mais controversos, recolha e tratamento da informação recolhida);
  • Proposta de revisão do Plano;
  • Consulta das entidades externas ao município;
  • Discussão pública da proposta de revisão do PDM, por período não inferior a 60 dias;
  • Elaboração da versão final da revisão sujeita a parecer final da comissão mista de coordenação/comissão técnica de acompanhamento (nº 5 do artº 75º e nº 1 do artº 78º);
  • Aprovação pela Assembleia Municipal;
  • Ratificação e Publicação.

      Os interessados poderão apresentar as suas sugestões através de impresso próprio ou em ofício devidamente identificado, ou usar estas páginas para a consulta do processo e formulação de sugestões.





 

 

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